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Câmara
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Mucurici-ES


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Horário de Atendimento: 2ª a 6ª dás 8h às 14h


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Mais Informações

O que é o sistema de informação ao cidadão


No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.

Conheça um pouco mais da LAI